O Senado Federal pode votar, nesta quinta-feira (5), o projeto de regulamentação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, que ainda depende de aprovação na Comissão Temporária de Inteligência Artificial, visa estabelecer limites e permissões para o uso da tecnologia, abrangendo desde a utilização em buscas simples na internet até sistemas para captura de fugitivos. Caso aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. O presidente do Senado destacou a importância de criar um arcabouço legislativo robusto para garantir segurança jurídica no uso de tecnologias digitais.
O projeto também prevê uma série de proibições para o uso da IA, incluindo técnicas que induzam comportamentos prejudiciais à saúde ou segurança dos usuários, exploração de vulnerabilidades e a criação de sistemas que ajudem no controle social de cidadãos, como a avaliação de traços de personalidade para prever crimes. Além disso, o uso de identificação biométrica à distância será permitido apenas em situações específicas, como o cumprimento de mandados de prisão. Sanções severas estão previstas para empresas que violarem essas normas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento.
Por fim, o projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que ficará sob coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esse órgão será responsável pela regulamentação de IA de alto risco, com o objetivo de proteger os direitos dos cidadãos. O texto também possibilita a criação de uma agência de autorregulação entre empresas de IA, para estabelecer critérios técnicos e compartilhar melhores práticas no uso da tecnologia.
