O Supremo Tribunal Federal (STF) está em processo de validação da decisão tomada pelo ministro Flávio Dino, que autorizou o pagamento das emendas parlamentares, incluindo aquelas do chamado “orçamento secreto”. A votação no plenário virtual da Corte, iniciada na segunda-feira (2/12), já conta com a maioria dos ministros favoráveis à manutenção da decisão. Até o momento, seis dos onze ministros se manifestaram positivamente, incluindo o próprio Dino, que é o relator do caso. A votação segue aberta até a terça-feira (3/12), e é realizada de maneira eletrônica, sem deliberação presencial.
A decisão de Dino, que ocorreu após a sanção de uma nova lei, exige que os pagamentos das emendas sigam critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. Em dezembro de 2022, o STF havia considerado inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, resultando em mudanças nas regras de distribuição de recursos. A nova legislação, aprovada pelo Congresso, foi uma tentativa de corrigir as falhas apontadas pela Corte, mas o PSOL, que questionou o cumprimento da decisão, acredita que ainda há descumprimento da determinação judicial.
Em agosto de 2024, Flávio Dino havia suspenso os pagamentos das emendas, determinando a implementação de critérios claros para o rastreamento dos repasses. Além disso, ele havia solicitado à Controladoria-Geral da União (CGU) que realizasse auditorias nos repasses feitos por meio do orçamento secreto. A decisão atual reflete a continuidade dessa abordagem, com o objetivo de garantir maior fiscalização e transparência na destinação de recursos públicos.
