A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5466/23, que propõe a criação de uma pensão especial de um salário mínimo para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio, em situação de insuficiência econômica, quando o crime resultar em incapacidade permanente para o trabalho. A proposta beneficia mulheres com renda familiar mensal de até 1/4 do salário mínimo por pessoa e garante o benefício enquanto durar a incapacidade.
A concessão da pensão está condicionada à realização de perícia médica e será suspensa caso a beneficiária recupere a capacidade de trabalhar. Além disso, a proposta determina que o direito à pensão não prejudica o dever do agressor de indenizar a vítima e sua família. A deputada Sâmia Bomfim, relatora do projeto, acrescentou uma emenda que prevê a reabilitação profissional para mulheres com incapacidade permanente, mas que podem se recuperar para outras atividades laborais.
O projeto segue em tramitação, sendo analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A relatora defendeu a medida como essencial para garantir apoio e proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade após sofrerem tentativa de feminicídio.
