O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (27), o acordo de solução consensual entre a Vivo e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que visa ajustes nos contratos da operadora. Como parte do acordo, o TCU determinou que a Anatel e o Ministério das Comunicações apresentem justificativas sobre a seleção das localidades que serão beneficiadas com investimentos em infraestrutura de fibra óptica e no serviço móvel pessoal (SMP). Essas explicações devem detalhar os critérios usados para definir os municípios que receberão os investimentos em backhaul.
Além disso, o TCU solicitou ajustes nos compromissos de investimento da Vivo, com foco em aumentar a alocação de recursos para a Região Norte do Brasil. O Tribunal determinou que a operadora revise seus planos para garantir que uma maior parcela dos recursos seja direcionada para essa área, que tradicionalmente recebe menos investimentos em infraestrutura de telecomunicações. A decisão busca corrigir desequilíbrios regionais e promover uma distribuição mais equitativa de recursos.
O acordo também inclui a extinção de processos administrativos e judiciais relacionados à execução dos contratos de concessão da Vivo. A operadora havia iniciado um procedimento arbitral contra a Anatel em 2021, questionando decisões que negaram pedidos para recompor o equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos. Com o fechamento dos processos, o acordo busca solucionar as pendências de forma consensual, evitando mais litígios entre as partes envolvidas.
