A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei (PL 2.005/2023) que obriga os gestores municipais a notificarem as associações e cooperativas de trabalhadores rurais quando decidirem não comprar seus produtos para a merenda escolar. A proposta, de autoria do senador Beto Faro (PT-PA), visa aumentar a transparência na execução do Programa Nacional de Merenda Escolar (PNAE), especialmente no que se refere à aquisição de alimentos da agricultura familiar. O projeto segue agora para a Comissão de Educação (CE) para análise final.
A legislação vigente exige que ao menos 30% dos recursos destinados aos municípios pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam usados na compra de alimentos diretamente da agricultura familiar, priorizando comunidades como assentamentos da reforma agrária, indígenas e quilombolas. Contudo, essa obrigação pode ser dispensada caso os gestores considerem que há condições inadequadas para o fornecimento regular, como problemas sanitários ou logísticos, o que pode levar ao afastamento de produtos da agricultura familiar do programa.
A proposta de Faro estabelece que, se houver a dispensa dos produtos, as entidades representativas dos trabalhadores rurais, como cooperativas e associações, sejam notificadas e possam contestar a decisão dentro de um prazo determinado. A relatora do projeto, senadora Teresa Leitão (PT-PE), defendeu a necessidade de critérios mais rigorosos por parte dos gestores ao justificar a exclusão da agricultura familiar, e ressaltou que a medida de comunicação e contestação ajudaria a garantir a continuidade da transparência e eficácia do programa.
