A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.587/2023, que cria o Sistema de Gestão de Rastreamento do Ouro (SIG-Ouro), com o objetivo de monitorar a produção e comercialização de ouro no Brasil. A proposta, que segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), busca combater a extração ilegal de ouro, especialmente em terras indígenas e áreas ambientais protegidas, temas que geraram uma crise humanitária significativa entre os povos Yanomami. O projeto também modifica legislações existentes, como a Lei 7.766/1989 e a Lei 12.844/2013, para criar um sistema de controle mais rigoroso e evitar o transporte de ouro sem o devido registro.
O SIG-Ouro terá a função de rastrear todo o processo do ouro, desde sua extração até a comercialização. Os mineradores deverão registrar informações detalhadas sobre a produção, incluindo imagens e localizações geográficas, enquanto as instituições financeiras que adquirirem o metal como ativo financeiro precisarão atualizar os dados no sistema e informar as autoridades sobre quaisquer irregularidades. Além disso, o projeto prevê a criação de dois novos certificados para garantir a origem do ouro: o Certificado de Conformidade e Origem (CCO), que certifica a regularidade da extração, e o Certificado de Lavra Sustentável (CLS-Ouro), voltado para a mineração artesanal que adote práticas sustentáveis.
A proposta também estabelece sanções rigorosas para a comercialização de ouro irregular, proibindo a circulação do metal sem o registro no SIG-Ouro e o CCO. Os minerais irregulares serão apreendidos e os envolvidos poderão ser processados criminalmente. O projeto ainda cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos (Banpa), responsável pelo armazenamento e análise de amostras de ouro para rastreamento e pesquisas científicas. A medida visa fortalecer o combate à mineração ilegal e proteger tanto o meio ambiente quanto as comunidades indígenas.
