O Governo de Goiás lançou o Refis 2024, um programa de incentivo à regularização fiscal da Agência Goiana de Regulação (AGR), que oferece condições facilitadas para negociação de débitos tributários e não tributários. O Refis prevê descontos de até 100% em juros de mora, 98% em multas e atualizações monetárias, além de parcelamento de até 180 vezes para créditos tributários, com parcelas mínimas de R$ 200. Para créditos não tributários, além desses benefícios, há um desconto de 30% no valor principal da dívida, sendo uma opção vantajosa para aqueles com pendências fiscais.
O programa contempla débitos de empresas operadoras do sistema de transporte rodoviário de passageiros e outros serviços públicos delegados pela AGR, como os regulados por concessão, permissão ou autorização. A adesão ao Refis é formalizada com o pagamento da primeira parcela, por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare). Os interessados têm prazos diferentes: até 27 de dezembro de 2024 para créditos tributários e até 30 de abril de 2025 para créditos não tributários.
A AGR estima que o programa poderá regularizar até R$ 30 milhões em dívidas, contribuindo para a recuperação dos investimentos das empresas e para o fortalecimento dos setores controlados e fiscalizados pela agência. Os contribuintes podem obter mais informações sobre o Refis e realizar a adesão por diversos canais, incluindo telefone, WhatsApp, e-mail ou atendimento presencial.
