A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) iniciou um processo administrativo contra a Apple, a partir de uma queixa formalizada pelo Mercado Livre em 2022. A investigação visa apurar possíveis abusos de posição dominante da empresa no mercado de distribuição de aplicativos, especialmente no que se refere ao controle da App Store e às regras impostas aos desenvolvedores de software. O Cade apontou que a Apple pode estar dificultando a concorrência, ao impedir que desenvolvedores ofereçam alternativas de lojas de aplicativos e sistemas de pagamento fora de sua plataforma.
Como parte da investigação, o Cade determinou que a Apple adote medidas preventivas, incluindo a autorização para que os desenvolvedores indiquem outras lojas de aplicativos e opções de pagamento que não sejam os sistemas da Apple. Caso a empresa não cumpra essas exigências, estará sujeita a uma multa diária de R$ 250 mil. O órgão antitruste explicou que as medidas visam mitigar os efeitos anticompetitivos enquanto o processo segue em andamento, com foco em garantir a livre concorrência no mercado digital.
Além disso, o Cade também exigiu que a Apple forneça, em até 20 dias, mecanismos para permitir a distribuição de aplicativos e sistemas de pagamento alternativos no Brasil. A medida é considerada essencial para evitar que as práticas investigadas prejudiquem o mercado local e concorrentes da Apple. A empresa, no entanto, ainda não se manifestou sobre as determinações da Superintendência do Cade.
