O Senado está prestes a concluir a votação de um projeto de lei que estabelece regras para a execução das emendas parlamentares. Na última quarta-feira, a proposta recebeu aprovação do texto-base com 46 votos a favor e 18 contra, mas ainda falta analisar seis destaques, que são sugestões de alteração. Após a análise no Senado, o texto retornará à Câmara devido a modificações feitas pelo relator, Angelo Coronel. O projeto visa resolver a suspensão das emendas, que estava em vigor desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que apontou falta de transparência na execução das verbas.
Um dos principais pontos de divergência é a possibilidade de o governo bloquear recursos das emendas para cumprir a meta fiscal. O relator no Senado decidiu reincluir a autorização para o bloqueio, mas com a restrição de que os recursos bloqueados não podem ser usados para criar ou aumentar despesas não obrigatórias. Essa medida busca equilibrar os gastos públicos em momentos de necessidade fiscal. Além disso, o governo poderá fazer contingenciamento de recursos quando não atingir as metas de arrecadação, o que gera menos flexibilidade no uso desses fundos.
O projeto também detalha a distribuição das emendas em quatro categorias: individuais, de bancada, de comissão e de transferência especial. Cada tipo de emenda tem regras específicas quanto ao seu destino, com a intenção de priorizar projetos estruturantes e áreas como saúde e educação. O texto estabelece, por exemplo, que as emendas de comissão devem ter um valor e objetivo claramente definidos, sendo que ao menos metade dos recursos deve ser destinada à saúde pública. O projeto visa aumentar a transparência e a eficiência na aplicação dessas emendas, com mecanismos de prestação de contas mais rigorosos.
