O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei municipal de Votorantim, em São Paulo, que proibia o uso de linguagem neutra nas instituições de ensino da cidade. A decisão foi tomada após um julgamento que durou dez dias, finalizado em 11 de novembro. O STF entendeu que a lei, criada em 2023, ultrapassa a competência municipal ao impor diretrizes que são de responsabilidade exclusiva da União, conforme estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, argumentou que a legislação nacional deve assegurar a uniformidade educacional em todo o país, respeitando diferenças regionais, mas sem comprometer a coesão do sistema de ensino. Segundo Mendes, ao proibir o uso de linguagem neutra, a lei municipal interferiu indevidamente em esferas que afetam tanto instituições públicas quanto privadas. Outros sete ministros do STF acompanharam o voto do relator para invalidar a lei, enquanto três votaram de forma divergente.
A Câmara e a Prefeitura de Votorantim se pronunciaram em respeito à decisão do STF, ressaltando que o município deve seguir as normas federais e não tem autonomia para legislar sobre diretrizes de ensino que vão além das regulamentações estabelecidas nacionalmente. A linguagem neutra, popular em algumas redes sociais e defendida por grupos como a comunidade LGBTQIA+, visa promover uma comunicação inclusiva para pessoas que não se identificam com o gênero masculino ou feminino, mas ainda enfrenta debates sobre seu uso formal na língua portuguesa.
