A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam aumentar os repasses financeiros da União para os municípios. Entre as propostas está a PEC 231/19, que eleva de 50% para 51% a porcentagem do produto da arrecadação dos impostos que será destinada a estados e municípios, além de garantir um quarto repasse de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março, junto às parcelas já existentes em julho, setembro e dezembro.
Além da PEC 231/19, a comissão também avaliou a PEC 25/22, que aumenta o repasse da União em 1,5%, e a PEC 27/23, que estabelece uma alíquota de 53,5% do produto da arrecadação de impostos, sendo 23,5% destinados ao FPM. O relator destacou que as propostas não ferem a Constituição nem as leis brasileiras, e o mérito das emendas será discutido por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário da Câmara, onde será votado em dois turnos.
Para que se tornem leis, as propostas ainda precisam passar pela análise do Senado. A aprovação dessas emendas é um passo significativo para aumentar os recursos destinados aos municípios, refletindo uma tentativa de fortalecer a autonomia local e melhorar a distribuição de verbas públicas. A tramitação das PECs poderá impactar diretamente a gestão financeira dos municípios, possibilitando um aumento nas investimentos em diversas áreas.
