A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que classifica como infração sanitária a violação do sigilo das prescrições médicas por farmácias e drogarias. O objetivo da medida é coibir a prática de repassar essas informações a representantes de laboratórios farmacêuticos, que frequentemente tentam influenciar médicos em suas prescrições. A proposta, que altera a legislação sanitária vigente, estabelece punições que variam desde advertências até o cancelamento de alvarás de funcionamento e multas.
A relatora do projeto, deputada Jandira Feghali, destacou que, apesar da existência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), ainda há lacunas que permitem o repasse de dados sigilosos sem consequências. Feghali alertou que, mesmo após seis anos da sanção da LGPD, a divulgação não autorizada das informações contidas em prescrições médicas continua sem punição, o que tem gerado preocupações em relação à influência da indústria farmacêutica sobre as decisões médicas.
A proposta agora será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A relatora acredita que a aprovação deste projeto representa um avanço significativo na proteção dos dados dos pacientes e na garantia da confidencialidade das prescrições médicas.
