A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 10/22, que visa impedir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de assumir competências dos tribunais regionais eleitorais (TREs). A proposta, de autoria da deputada Caroline de Toni, busca esclarecer as atribuições dos TREs em relação à totalização dos votos e à apuração das eleições presidenciais, assegurando que tais responsabilidades são indelegáveis e não podem ser avocadas pelo TSE.
O relator do projeto, deputado Paulo Bilynskyj, defendeu a medida como uma forma de aumentar a segurança nas eleições ao descentralizar a contagem de votos, o que reduziria o risco de descredibilização do sistema eleitoral em um eventual ataque. Ele destacou que a proposta não apenas proporciona maior agilidade e eficiência na apuração dos votos, mas também reforça a confiança no processo eleitoral.
A votação foi favorável, com 31 votos a 3, embora tenha gerado críticas, como a do deputado Chico Alencar, que argumentou que a aprovação da medida poderia transmitir uma mensagem negativa sobre a Justiça Eleitoral. O projeto agora aguarda análise pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
