O Senado está programado para votar na quarta-feira (30) um projeto de lei que isenta os aposentados por incapacidade permanente de reavaliações periódicas. O PL 5.332/2023 visa simplificar o acesso aos direitos previdenciários, abrangendo segurados afastados por condições como Alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica. Embora a proposta elimine a necessidade de avaliações constantes, prevê que reavaliações possam ser exigidas em casos suspeitos de fraude. Além disso, para aposentadorias por invalidez relacionadas ao HIV/Aids, será necessário a participação de um especialista em infectologia na perícia médica.
Outra proposta em pauta é o PL 6.212/2023, que busca tornar públicos os dados de condenados por crimes contra a dignidade sexual. O projeto permitirá que nomes e informações básicas dos condenados em primeira instância sejam acessíveis ao público, enquanto aqueles absolvidos terão seus dados resguardados. Esta medida, segundo a autora do projeto, visa aumentar a transparência em processos que atualmente ocorrem sob sigilo.
Além dessas propostas, o Senado também discutirá a autorização de transferências financeiras para Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) e a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Penal. O PL 173/2020, que destina recursos para a criação e reforma de unidades das Apacs, e o projeto de resolução do Senado que institui a frente parlamentar são parte da pauta da sessão. A discussão dessas propostas reflete um esforço legislativo para aprimorar as políticas de assistência social e de segurança pública.
