O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma Medida Provisória (MP) que prorroga a isenção do imposto de importação sobre medicamentos adquiridos via plataformas digitais até 31 de março de 2025. A medida, publicada no Diário Oficial da União, visa garantir o direito à saúde, evitando que a tributação comprometa a compra de medicamentos essenciais. Além disso, a MP determina que as empresas de remessas internacionais devem fornecer informações detalhadas sobre os produtos antes da chegada ao Brasil, facilitando o processo de importação e reduzindo a burocracia.
Em outra ação, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.272, que oferece suporte a produtores rurais do Rio Grande do Sul afetados por enchentes. Essa MP permite que agricultores que não receberam assistência financeira durante um período crítico tenham acesso a financiamentos com desconto em operações de crédito rural. O prazo para destinação de recursos do Fundo Garantidor de Operações também foi ampliado, garantindo mais tempo para a aplicação dos fundos.
A nova norma também reconhece a situação de municípios que declararam calamidade pública ou emergência, permitindo que operações financeiras realizadas após essas declarações sejam elegíveis para descontos. Com isso, busca-se beneficiar agricultores familiares e comunidades tradicionais, além de proporcionar uma resposta mais ágil às dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais da região.
