O novo projeto de lei complementar que regulamenta as emendas parlamentares define um conjunto de 18 áreas consideradas prioritárias para a aplicação desses recursos, abrangendo temas como educação, saúde, saneamento, habitação e infraestrutura. A escolha dessas áreas foi um dos pontos mais debatidos recentemente e permitirá que as bancadas estaduais tenham direito a oito emendas, diferentemente do modelo atual, onde não há limite. Além disso, o projeto abre espaço para que a Lei de Diretrizes Orçamentárias inclua novos investimentos a cada ano, ampliando as possibilidades de alocação dos recursos.
Embora o projeto tenha avançado em várias questões, não estabeleceu limites para as emendas de comissão, que devem focar em ações de interesse nacional ou regional. É exigido que pelo menos 50% dos recursos destinados pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado sejam alocados para a saúde, sendo os líderes partidários responsáveis por apresentar sugestões de emendas. Essa mudança visa garantir que as comissões atuem de maneira mais estruturada, embora a falta de transparência sobre a autoria das sugestões possa gerar controvérsias.
As novas diretrizes podem complicar as negociações com o Supremo Tribunal Federal (STF), pois uma das principais solicitações era a identificação dos parlamentares responsáveis pela indicação dos recursos. Com isso, o projeto não só redefine a gestão das emendas parlamentares, mas também reflete uma tentativa de aumentar a responsabilidade e a transparência nas alocações orçamentárias, ao mesmo tempo que pode trazer novos desafios no diálogo entre os poderes.
