O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou a gravidade da situação em relação ao descumprimento da decisão que declarou inconstitucional o orçamento secreto em 2022. Ele decidiu manter suspensa a execução das emendas de comissão e das emendas de relator até que o Legislativo e o Executivo apresentem medidas eficazes para garantir a transparência e a rastreabilidade dos repasses. Dino ressaltou que, devido às falhas na execução das determinações judiciais, não é viável restaurar a plena execução das emendas parlamentares no exercício de 2024.
A decisão do ministro foi tomada após uma reunião entre representantes do Congresso e do Executivo, convocada para discutir propostas que eliminem o orçamento secreto. Dino observou que o Congresso se limitou a indicar que soluções serão apresentadas por meio de um Projeto de Lei Complementar (PLP), cuja tramitação ainda não começou, enquanto considerou que o Executivo forneceu respostas mais objetivas.
Por fim, o ministro afirmou que tanto esse processo quanto os que envolvem emendas pix serão apresentados ao Plenário do STF assim que os documentos solicitados forem entregues e uma nova lei compatível com a Constituição for proposta. Dino expressou sua expectativa de que isso ocorra com a urgência necessária, considerando a importância das questões debatidas nos autos do processo.
