O Projeto de Lei 2016/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe que médicos especialistas do sistema privado de saúde possam emitir laudos que comprovem a condição de deficiência de pacientes, garantindo acesso a benefícios tributários. Atualmente, essa comprovação deve ser feita por instituições públicas ou clínicas credenciadas, o que pode ser um obstáculo para muitas pessoas.
A iniciativa, liderada pelo deputado Luciano Ducci, visa aumentar a acessibilidade e facilitar o processo de obtenção de isenções fiscais, como a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) na compra de veículos. A proposta permite que laudos sejam emitidos por médicos particulares com especialização, até que novos serviços de perícia sejam estruturados.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada nas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e Constituição e Justiça. A tramitação segue até que seja submetida à votação na Câmara e no Senado, ampliando, assim, os direitos das pessoas com deficiência em relação a isenções fiscais.
