A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que propõe a criação do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em substituição ao antigo DPVAT. A votação estava prevista para ocorrer nesta quarta-feira, mas o regime de urgência da proposta foi derrubado pela oposição, levando o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre, a determinar que o projeto siga o rito regular de apreciação na CCJ. O líder do governo, senador Jaques Wagner, apresentou um relatório favorável à matéria, porém o voto não foi lido durante a reunião.
O PLP 233/2023, que busca reintroduzir a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, teve sua votação adiada na CCJ devido à queda do regime de urgência. O presidente do colegiado destacou que, agora sem o caráter de urgência constitucional, o projeto seguirá o trâmite regular de análise na comissão. O líder do governo manifestou apoio à proposta, mas o relatório favorável ainda não foi oficialmente apresentado, adiando a discussão sobre o assunto para uma próxima reunião do comitê.
A decisão de adiar a votação do projeto de lei do Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito na CCJ reflete a complexidade e os trâmites legislativos envolvidos na proposta de substituir o antigo DPVAT. Com a retirada do regime de urgência, o processo de apreciação do PLP 233/2023 seguirá o rito padrão da comissão, aguardando a leitura do relatório do líder do governo e a retomada das discussões em uma próxima sessão.
