O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que busca conceder aos municípios o poder de fiscalizar os serviços de distribuição de energia, atualmente sob responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Caso aprovado, as prefeituras terão a possibilidade de realizar fiscalizações em conjunto com a Aneel, trazendo um novo dinamismo ao processo de controle dos serviços.
Além disso, a proposta estabelece a obrigatoriedade do governo consultar as prefeituras durante o processo de renovação dos contratos de distribuição de energia. A iniciativa visa permitir que os municípios participem ativamente do planejamento, acompanhamento e desdobramento dos contratos, considerando o interesse local e público associado. O projeto já foi protocolado na Câmara pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e aguarda análise e votação dos parlamentares.
Paralelamente, o governo federal está conduzindo o processo de renovação de contratos de distribuição de energia com diversas empresas em todo o país, incluindo a Enel-SP. Com atrasos na publicação do decreto que estabelecerá os critérios para os novos contratos, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, prometeu a divulgação do texto em até 15 dias. A proposta de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca atribuir ao Legislativo o papel de regulamentar a renovação das concessões de distribuição de energia, ampliando o debate e a transparência no setor.
