O uso recorrente de parcelas indenizatórias para contornar o teto salarial previsto no artigo 37 da Constituição resulta na criação de distorções remuneratórias persistentes e um ambiente de instabilidade institucional. Este alerta veio da Anampa, entidade que reúne juízes e procuradores aposentados, em uma nota divulgada na última segunda-feira, 9. A associação manifestou apoio à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu 60 dias para que os três poderes revisem os chamados ‘penduricalhos’ que extrapolam os limites constitucionais.
No Judiciário, essa prática se tornou comum, com pagamentos elevados a magistrados sob a rubrica de ‘verba indenizatória’, que não sofre incidência de Imposto de Renda. Esses pagamentos têm origem, em parte, nos dois meses de férias anuais a que os magistrados têm direito, e frequentemente incluem adicionais que aumentam significativamente os salários, ultrapassando o teto de R$ 46,3 mil bruto.
A Anampa denuncia que essas violações ao teto salarial resultam em desigualdade entre servidores ativos e aposentados, que não recebem os mesmos benefícios. A entidade pede uma política salarial que respeite a Constituição e assegure uma remuneração justa a todos os servidores do sistema de justiça. A manifestação destaca a importância de um debate transparente sobre os salários do funcionalismo público, visando a eliminação dos ‘penduricalhos’ e a promoção de justiça remuneratória.