A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs um recurso contra a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou o desbloqueio parcial de contas em sites de apostas para beneficiários de programas sociais. Em 2024, Fux havia decidido que os beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) não poderiam participar de apostas, resultando no bloqueio das contas a partir do CPF dos usuários.
No entanto, em dezembro, o ministro determinou o desbloqueio parcial, permitindo o acesso apenas aos valores que superam os recebidos pelos programas sociais. A AGU, em seus embargos de declaração, argumenta que há uma “inviabilidade prático-jurídica” em realizar essa distinção, uma vez que as contas não são exclusivas e podem conter recursos de outras origens.
Diante disso, a AGU solicitou a reconsideração da decisão, destacando as dificuldades práticas em separar os valores e a necessidade de proteção aos beneficiários dos programas sociais. O desenrolar dessa questão pode impactar diretamente a forma como os beneficiários interagem com plataformas de apostas e a gestão dos recursos públicos.