A Justiça do Rio de Janeiro intimou o governador Cláudio Castro (PL) a apresentar explicações sobre um decreto que transferiu a gestão dos bancos de dados da Polícia Civil e da Polícia Militar para a Secretaria de Segurança Pública. O prazo para que o governador se manifeste termina nesta terça-feira, 10. A juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 4.ª Vara da Fazenda Pública, considera fundamental a manifestação do Estado antes de decidir sobre o pedido de suspensão da medida.
O decreto, assinado em julho do ano passado, criou o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), que se tornou a única plataforma para registro, organização, distribuição e integração de informações geradas pelas forças policiais fluminenses. Com essa mudança, todos os dados produzidos pelos órgãos de segurança pública passaram a ser compartilhados no SISP, e sistemas já existentes foram integrados. O governador também proibiu a criação de sistemas alternativos para cadastramento ou consulta de informações.
Na justificativa do decreto, o governo afirmou que a integração de informações visa aumentar a celeridade no atendimento ao cidadão e apoiar a formulação e execução das políticas públicas voltadas para a segurança. No entanto, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma ação contestando a mudança, alegando que os dados sensíveis e investigações sigilosas não devem ser geridos por um órgão político e que tal alteração deveria ser feita por lei, não por decreto.