A área técnica do governo federal sinaliza a recomendação de veto ao projeto de lei que concede penduricalhos a servidores da Câmara, potencialmente desrespeitando o artigo 169 da Constituição. Essa proposta, que poderia acarretar um impacto de R$ 4,3 bilhões anuais, foi discutida em meio à volta do recesso parlamentar e segue para a sanção presidencial.
Embora o parecer jurídico sugira a inconstitucionalidade do projeto, a decisão final cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A necessidade de apoio político pode levar o presidente a sancionar a proposta, especialmente em um cenário de tensão entre os Poderes e a urgência de aprovar outras iniciativas, como a PEC da Segurança Pública e a regulamentação do trabalho por aplicativo.
A proposta foi aprovada pelo Senado e cria uma gratificação que permite aos servidores receber um dia de licença a cada três dias trabalhados. Com isso, é possível que salários de altos funcionários da Câmara ultrapassem o teto constitucional, que é de R$ 46.366,19, gerando um debate acirrado sobre a gestão orçamentária e as prioridades do governo.