O Tribunal de Contas da União (TCU) está considerando a necessidade de que o governo federal forneça uma fundamentação robusta antes de proceder com o congelamento de verbas destinadas às agências reguladoras. A discussão ocorreu durante uma reunião realizada no dia 4 de fevereiro, mas não houve uma conclusão sobre o tema até o momento. O objetivo é assegurar que as agências mantenham a transparência e a previsibilidade em relação aos seus orçamentos.
O presidente do TCU, Vital do Rêgo, enfatizou que a Corte não pretende “blindar” as agências de possíveis limitações financeiras, mas sim garantir que a autonomia financeira desses órgãos não se torne meramente simbólica. A situação é crítica, uma vez que, no ano anterior, o Congresso já havia tentado proteger o orçamento das agências reguladoras de cortes, embora essa previsão tenha sido vetada pelo governo na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
Nos últimos anos, as agências reguladoras têm enfrentado uma trajetória de queda nos recursos disponíveis, com um estudo indicando que 10 das 11 agências federais sofreram reduções drásticas em seus orçamentos na última década. Com cortes que chegam a 65%, a pressão sobre essas instituições aumenta, tornando a discussão sobre o contingenciamento e a necessidade de justificativas ainda mais relevante e urgente para o futuro da regulação no país.