O governo estadual do Rio de Janeiro anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao programa Refis até o dia 8 de abril de 2026. Este programa permite que os contribuintes renegociem dívidas referentes ao ICMS, com opções de parcelamento que podem chegar a 90 meses e descontos significativos de até 95% em juros e multas. A medida visa facilitar a regularização fiscal dos devedores e estimular a arrecadação estadual.
O decreto que estabelece a prorrogação foi assinado pelo governador Cláudio Castro e publicado no dia 29 de janeiro. Os contribuintes interessados podem acessar o sistema Fisco Fácil no site da Secretaria Estadual de Fazenda para realizar a adesão. É necessário fazer login via Gov.BR ou utilizar um certificado digital, onde poderão informar seus dados e escolher as dívidas a serem renegociadas, além de simular diferentes opções de parcelamento.
É importante que os contribuintes estejam cientes das condições do programa, que permite a renegociação de dívidas de qualquer valor relacionadas a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025. O não pagamento de mais de duas parcelas ou o atraso superior a 90 dias pode resultar na exclusão do programa, o que destaca a necessidade de planejamento financeiro por parte dos participantes.