A Justiça de Goiás decidiu, de forma definitiva, condenar o município de Ceres por falhas na gestão de políticas públicas para o controle de animais em situação de rua. A sentença, que acolheu uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MPGO), ressaltou a falta de estrutura adequada que impacta o bem-estar animal e a saúde pública.
Além de rejeitar o recurso da prefeitura, a Justiça impôs ao município a obrigação de implementar três ações principais: promover o isolamento do aterro sanitário, estabelecer um programa contínuo de castração e criar um abrigo temporário para os animais. A decisão se torna uma política pública permanente, substituindo as medidas emergenciais anteriores que já haviam sido aplicadas.
Essa condenação foi motivada por denúncias da comunidade sobre a falta de atendimento a animais atropelados e a ausência de um órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses. A Justiça reafirmou que a proteção animal e a saúde pública são deveres do poder público, destacando a importância da intervenção judicial diante da inércia estatal que transfere responsabilidades à sociedade civil.