O Projeto de Lei 112/25, de autoria do deputado Ismael (PSD-SC), propõe a criação do Conselho Nacional das Comunidades Terapêuticas Acolhedoras. Este novo órgão será responsável pela fiscalização das entidades que oferecem acolhimento a pessoas com dependência de álcool e outras drogas, garantindo a observância de direitos humanos e normas sanitárias.
O conselho terá sede em Brasília e atuará em nível nacional, podendo ainda estabelecer delegações regionais. Entre suas principais competências estão a elaboração de normas para o funcionamento das comunidades e a avaliação da efetividade das políticas de atenção à dependência química, além de fiscalizar o cumprimento de regras essenciais para o atendimento dos acolhidos.
A proposta ainda está em análise nas comissões da Câmara dos Deputados, e para se tornar lei, deve ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. O deputado Ismael ressalta que a criação desse conselho é uma medida necessária para combater abusos e garantir um acolhimento que respeite os direitos e a dignidade dos dependentes químicos.