A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma lei aprovada em Santa Catarina que proíbe cotas raciais em instituições de ensino superior. O pedido foi encaminhado ao ministro Gilmar Mendes, relator do caso, em 29 de janeiro de 2026, após a defesa do governo estadual que alega que a norma redefine critérios, mas não elimina ações afirmativas.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a interrupção das cotas raciais sem uma avaliação prévia dos efeitos é inconstitucional. Ele destacou a necessidade de reavaliação das políticas afirmativas, conforme decisões anteriores do STF que reconhecem a importância dessas medidas no combate à discriminação racial. A PGR também enfatizou os compromissos internacionais do Brasil para promover a igualdade de oportunidades para grupos discriminados.
A manifestação da PGR surge em um contexto em que a eficácia da lei já foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No entanto, a instituição defende que a medida cautelar do STF é essencial para prevenir possíveis efeitos irreversíveis em processos seletivos em andamento. A norma, sancionada pelo governador Jorginho Mello, prevê sanções às instituições que não cumprirem a regra, o que poderia comprometer a inclusão social no estado.