A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite aos titulares de planos de previdência privada contratados antes de 2005 optar pelo regime de tributação regressiva do Imposto de Renda. Essa mudança é significativa, pois a tributação regressiva, que reduz a alíquota para 10% após dez anos, beneficia especialmente aqueles que mantêm seus investimentos por períodos prolongados.
A proposta, que segue o parecer da relatora deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa corrigir uma distorção na legislação anterior que limitava essa opção apenas a planos contratados a partir de 2005. Com a nova regra, os beneficiários terão a liberdade de escolher a tabela de tributação no momento do saque, aumentando a justiça tributária para todos os participantes de planos semelhantes.
O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, antes de ser votado no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Essa tramitação é fundamental para que a proposta se torne lei e proporcione um tratamento fiscal mais igualitário entre os assistidos de planos de previdência.