A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 3063/25, que estabelece critérios claros para as funções dos cuidadores de idosos. A proposta, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), tem como objetivo definir responsabilidades e ampliar a segurança jurídica tanto para as famílias quanto para os profissionais da área, promovendo um atendimento mais qualificado aos idosos.
Entre as principais atribuições detalhadas no projeto estão o apoio à higiene pessoal, auxílio na mobilidade e a administração de medicamentos, que devem ser realizados dentro das diretrizes de cuidado humanizado. O relator da proposta, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), ressaltou a importância da regulamentação para evitar conflitos trabalhistas e garantir que os cuidadores atuem de acordo com boas práticas de gerontologia, assegurando um suporte adequado nas atividades de vida diária dos idosos.
Com a aprovação na comissão, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetido à votação na Câmara e no Senado. Caso aprovado, a proposta contribuirá para criar um ambiente regulatório mais seguro, sem gerar custos adicionais ao poder público, e reforçará a importância do papel do cuidador na assistência aos idosos.