Foi publicada no Diário Oficial da União, em 23 de janeiro de 2026, a Medida Provisória 1.335, que estabelece um regime jurídico especial para a Copa do Mundo Feminina da Fifa de 2027. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a MP regulamenta o uso de marcas e direitos de transmissão, além de restringir publicidade nas cidades-sede, que incluem Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.
O governo federal enfatiza que a medida visa garantir segurança jurídica para a realização do torneio, marcado para o período de 24 de junho a 25 de julho de 2027. A MP também previne o chamado marketing de emboscada, protegendo a Fifa como titular dos direitos de exploração comercial, incluindo logomarcas e direitos de transmissão. Além disso, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) implementará um regime especial para registro de marcas relacionadas ao evento.
Por fim, a MP prevê sanções para o uso indevido de símbolos oficiais e para práticas comerciais não autorizadas. A norma entra em vigor imediatamente, mas requer validação do Congresso Nacional a partir de fevereiro. Com essa medida, o governo busca assegurar uma gestão organizada e transparente dos direitos comerciais durante um dos maiores eventos esportivos do mundo.