A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2459/25, que insere os maus-tratos a animais como uma das causas para demissão por justa causa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator da proposta, deputado Capitão Alden, destacou que essa mudança vai ao encontro de uma crescente conscientização social sobre a proteção e o bem-estar animal.
O deputado Marcos Tavares, autor do projeto, argumentou que a inclusão dessa prática na legislação trabalhista é necessária, uma vez que o crime de maus-tratos já é tipificado pela Lei dos Crimes Ambientais, mas ainda não tinha respaldo na CLT. Essa lacuna legal gera insegurança, especialmente para setores como clínicas veterinárias, pet shops, ONGs e abrigos de animais, que podem ser afetados por essa conduta.
Agora, o projeto precisa passar por análise em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado. Se aprovado, a medida fortalecerá a proteção animal no ambiente de trabalho e trará mais segurança jurídica para as instituições envolvidas na proteção dos direitos dos animais.