Nesta sexta-feira, 16, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um prazo de cinco dias para que o ministro Rui Costa, da Casa Civil, informe as providências tomadas em resposta a uma determinação anterior sobre a uniformização das portarias que regulamentam as emendas parlamentares. A cobrança surge após um relatório da Controladoria-Geral da União, que destacou a diversidade de normas entre os ministérios, dificultando a alineação entre as emendas e o planejamento governamental, o que pode resultar em violações constitucionais.
Dino reiterou que, caso não haja esclarecimentos adequados, medidas cabíveis serão tomadas contra os gestores responsáveis pela inobservância. Além disso, o ministro solicitou que a Advocacia-Geral da União apresente informações sobre a aplicação das emendas em projetos do Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos, que visa mitigar os impactos da pandemia no setor.
A decisão de Dino reflete uma tentativa de garantir maior transparência e conformidade nas práticas administrativas do governo federal. O desdobramento dessa questão poderá influenciar a relação entre os ministérios e a gestão das emendas, ressaltando a importância do alinhamento das políticas públicas com os comandos constitucionais estabelecidos.