A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 2338/25, que viabiliza a criação de Unidades Bancárias Internacionais (UBIs) no Brasil. Essa proposta, de autoria da deputada Renata Abreu, tem como objetivo oferecer serviços financeiros exclusivamente a clientes não residentes no país, alterando o marco legal do câmbio estabelecido pela Lei 14.286/21.
O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho, destacou que a instalação das UBIs poderá fortalecer o ambiente de negócios brasileiro. As novas unidades terão a capacidade de captar recursos e oferecer serviços como contas de pagamento, empréstimos e financiamentos, além de permitir a manutenção de contas em moeda estrangeira. Ademais, as operações financeiras realizadas nessas unidades estarão isentas de Imposto de Renda e IOF, o que pode atrair investimentos estrangeiros.
Com a aprovação da comissão, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça. Para se tornar lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. A regulamentação das atividades das UBIs ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional, que definirá medidas para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo.