A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que estabelece um prazo máximo de dez dias para a emissão de bilhetes aéreos por agências de turismo. Essa medida visa garantir que os consumidores sejam informados sobre as condições operacionais antes da confirmação da compra, promovendo maior transparência e proteção ao comprador.
O texto aprovado altera a legislação vigente, proibindo a intermediação de serviços não disponíveis e garantindo o direito à desistência sem custos até a confirmação definitiva do serviço. O relator da proposta, deputado Mersinho Lucena, acredita que as mudanças propostas buscam equilibrar a responsabilidade das agências com a proteção dos consumidores, reduzindo práticas nocivas no setor.
Com o caráter conclusivo da tramitação, a proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado. Se aprovada, a nova legislação poderá trazer mudanças significativas para o mercado de turismo, impactando tanto as agências quanto os consumidores.