A Câmara dos Deputados está em processo de discussão do Projeto de Lei 708/25, que propõe a criminalização da omissão de informações no Portal da Transparência por prefeitos e secretários municipais. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri, visa responsabilizar esses gestores caso suas plataformas estejam fora do ar, desatualizadas ou com dados incompletos.
No contexto atual, o projeto altera o Decreto-lei 201/67, estabelecendo penas que variam de seis meses a dois anos de prisão para os infratores. Os gestores também poderão ser punidos caso tentem esconder ou manipular informações, dificultando investigações e fiscalizações. Além disso, a proposta prevê a perda do mandato e a devolução de valores aos cofres públicos em casos de improbidade.
As próximas etapas incluem análise pelas comissões de Administração e Serviço Público, além de Constituição e Justiça, antes de ser votada em Plenário. Para que se torne lei, o texto necessitará da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, refletindo um esforço para aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão pública.