O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova Lei da Ficha Limpa, afirmando que, em essência, ela é compatível com a Constituição, mas pediu a suspensão de trechos que ultrapassam os limites da proteção à moralidade eleitoral. Em seu parecer, Gonet argumenta que é responsabilidade do Congresso ajustar o regime de inelegibilidades, enfatizando que a suavização de sanções não torna a lei inconstitucional, desde que a proteção à moralidade administrativa seja mantida.
Gonet apresentou sua manifestação em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Rede Sustentabilidade, que contesta a nova lei alegando que ela representa um retrocesso em relação às normas estabelecidas por iniciativa popular em 2010. O procurador também refutou a ideia de que a Lei da Ficha Limpa, por ter origem popular, não possa ser alterada, defendendo que o legislador tem a prerrogativa de reavaliar normas anteriores, desde que respeitadas as exigências constitucionais.
Entre os pontos criticados, Gonet destacou a regra que permite a unificação de condenações e a fixação da inelegibilidade a partir da primeira decisão colegiada, além da exigência de que condenações por improbidade mencionem expressamente a lesão ao patrimônio público. Ao final, o procurador-geral pediu que o STF suspenda trechos da lei e interprete outros dispositivos conforme a Constituição, preservando o restante do texto vigente.