O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de trechos da nova Lei da Ficha Limpa. Na sua análise, ele defende que a lei é em grande parte compatível com a Constituição, mas alerta que alguns pontos extrapolam a proteção à moralidade eleitoral. Gonet enfatiza que cabe ao Congresso revisar o regime de inelegibilidades sem considerar a lei intocável apenas por ter origem popular.
O parecer, apresentado em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Rede Sustentabilidade, critica trechos que, segundo a PGR, podem beneficiar candidatos com condenações. Um dos principais pontos levantados é a regra que permite unificar condenações e fixar inelegibilidade a partir da primeira decisão colegiada, o que poderia distorcer a lógica de proteção das eleições. Além disso, a PGR questiona a exigência de que condenações por improbidade administrativa especifiquem lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, alegando que isso gera insegurança jurídica.
Por fim, o procurador pede ao STF que suspenda cautelarmente os trechos problemáticos e ofereça uma interpretação que se alinhe à Constituição. A decisão da Corte pode impactar diretamente as regras eleitorais e a legitimidade de futuras candidaturas, refletindo no arcabouço jurídico que rege a moralidade das eleições no Brasil. A análise do STF sobre essa solicitação será crucial para definir os próximos passos do processo legislativo em relação à lei.