O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou o recebimento do recurso interposto pelo Banco Central, que contesta a decisão do ministro relator Jhonatan de Jesus, que ordenou uma inspeção ao órgão regulador. Neste momento, o relator está revisando os embargos de declaração apresentados pelo BC, e a assessoria técnica do TCU destaca que é necessário aguardar a definição para entender os próximos passos do processo.
Em comunicado recente, o TCU enfatizou o seu papel de controle sobre a administração pública federal, conforme estipulado pela Constituição. A nota ressalta que, apesar da autonomia do Banco Central, ele ainda se submete ao sistema de controle externo, o que não compromete sua autoridade, mas sim fortalece a legitimidade das decisões públicas. Essa ação não é inédita e está alinhada com a defesa da independência do órgão regulador.
A posição do TCU busca garantir que atos de grande impacto econômico e sistêmico sejam realizados em conformidade com os princípios constitucionais. A medida visa assegurar à sociedade que as decisões do Banco Central são transparentes e legitimadas, reforçando a confiança nas instituições financeiras do país. O desenrolar deste processo poderá ter implicações significativas sobre a governança do Banco Central e suas interações com outros órgãos do governo.