Cinco entidades, incluindo Transparência Brasil e Justa, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para se tornarem amicus curiae em uma ação que discute a transparência nos dados de remuneração do Ministério Público. O processo, que está sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, visa abordar a inconstitucionalidade de um trecho da resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que exige identificação prévia para acesso a essas informações.
As organizações argumentam que a exigência, prevista no artigo 172 da Resolução nº 281/2023, impõe uma barreira ao direito de acesso à informação. Elas apontam que essa medida contraria o princípio constitucional da publicidade e o direito fundamental à informação, configurando um retrocesso na relação entre transparência e proteção de dados. A ação foi motivada também por um pleito da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
O pedido de ingresso das entidades no processo está sob análise do decano da Corte, e suas implicações podem influenciar a forma como dados do Ministério Público são acessados pela sociedade. A discussão sobre o equilíbrio entre transparência e proteção de dados é crucial para a defesa da democracia e da ética pública no Brasil, especialmente em tempos de crescente demanda por maior responsabilidade governamental.