A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro uma proposta que altera a fiscalização de entidades que atendem crianças e adolescentes. A nova atribuição passa do Poder Judiciário para o Conselho Tutelar e o Ministério Público, com a relatora, deputada Rogéria Santos, defendendo que essa medida fortalece a imparcialidade judicial e a eficiência das políticas públicas.
O projeto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 4150/25, de autoria da deputada Laura Carneiro, argumenta que a certificação de qualidade deve ser feita por órgãos administrativos, evitando conflitos de interesse. Atualmente, a fiscalização é realizada pelo Judiciário, mas a proposta busca garantir que as entidades sejam avaliadas por instituições mais apropriadas para essa função.
Após a aprovação na comissão, o texto agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o que poderá ter um impacto significativo na forma como as entidades que atendem crianças e adolescentes são regulamentadas e fiscalizadas no Brasil.