A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que garante tramitação prioritária para ações de investigação de paternidade que envolvam crianças, adolescentes ou pessoas em situação de vulnerabilidade. A medida tem como objetivo acelerar processos que são cruciais para assegurar direitos como o recebimento de pensão alimentícia, que muitas vezes depende do reconhecimento do vínculo parental.
Atualmente, a prioridade não é automática; é necessário solicitar ao juiz, que pode decidir concedê-la ou não, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto aprovado, que é um substitutivo da relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), modifica apenas o Código de Processo Civil, restringindo a prioridade a casos específicos, ao contrário da proposta original que incluía também o Código Civil e o ECA.
A relatora enfatizou a importância da rapidez nesses processos, destacando que a demora pode prejudicar o acesso de crianças e adolescentes a condições básicas de vida, como alimentação e educação. O projeto agora tramita em caráter conclusivo e precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, além de passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei.