A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 29 de dezembro de 2025, uma proposta que modifica as regras sobre porte de arma em relação ao uso de álcool ou drogas. A nova legislação substitui a perda automática do porte por sanções graduais, variando conforme a conduta do indivíduo e a ocorrência de crimes. O relator da proposta, deputado Marcos Pollon, defendeu que a mudança respeita o princípio da proporcionalidade.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que a autorização para porte de arma é automaticamente cancelada caso o portador seja abordado sob efeito de substâncias. Com a proposta aprovada, a suspensão do porte será aplicada apenas em situações de consumo, enquanto a cassação ocorrerá se houver condenação por crime relacionado. A Polícia Federal terá a responsabilidade de instaurar um processo administrativo para apurar cada caso e garantir o direito de defesa do portador.
Caso a proposta seja sancionada, ela poderá impactar significativamente a forma como as autoridades tratam as infrações relacionadas ao porte de arma. A nova regulamentação pode reduzir a perda de porte em situações de consumo sem crime, mas impõe multas e sanções para reincidências. Portanto, a aprovação representa uma mudança importante nas políticas de controle de armas no Brasil, com desdobramentos a serem considerados na segurança pública.