A Receita Federal, em conjunto com o Comitê Gestor, informou que os contribuintes não serão penalizados por falhas na declaração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) até três meses após a publicação dos regulamentos. Esta decisão foi divulgada nesta terça-feira e visa facilitar a transição para as novas obrigações fiscais, que entrarão em vigor em 2026.
O ato estabelece um período educativo, durante o qual os contribuintes poderão se ajustar às novas exigências sem a preocupação de penalidades. As orientações contêm diretrizes para garantir que os documentos fiscais existentes sejam utilizados, facilitando a adaptação necessária. Essa abordagem pretende oferecer segurança jurídica, permitindo que as empresas se ajustem gradualmente ao novo sistema tributário.
Com a implementação da reforma tributária prevista para 2026, a Receita Federal busca proporcionar um ambiente de aprendizado tanto para os contribuintes quanto para as administrações tributárias. Essa medida reflete um esforço para minimizar impactos financeiros e garantir uma adaptação tranquila às novas normas fiscais.