A Receita Federal anunciou que os contribuintes terão um período de três meses, a partir da publicação dos regulamentos, para se adaptarem à declaração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Durante esse intervalo, não haverá penalidades por falhas no preenchimento dos documentos fiscais. Essa medida foi divulgada em um ato conjunto com o Comitê Gestor nesta terça-feira.
O objetivo da decisão é proporcionar um tempo educativo para que tanto contribuintes quanto administrações tributárias possam se preparar adequadamente para as novas obrigações fiscais, que entram em vigor em 2026. Os regulamentos, ainda em elaboração, devem incluir a recepção de documentos fiscais existentes e a definição de novos formulários. Dessa forma, os contribuintes poderão ajustar suas rotinas fiscais sem o risco de enfrentarem punições durante a transição.
Esse período de adaptação é visto como crucial para garantir uma implementação fluida das reformas tributárias. Além de trazer segurança jurídica, essa abordagem permite um aprendizado gradativo sobre as novas normas. As diretrizes estabelecidas pretendem minimizar o impacto das mudanças, assegurando que todos os envolvidos possam se adaptar ao novo modelo tributário sem pressa.