Empresas e microempreendedores que emitem notas fiscais terão um prazo adicional para se adaptar à reforma tributária, já que a Receita Federal decidiu suspender as multas por falta de preenchimento dos campos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa medida, divulgada em um ato conjunto nesta terça-feira, 23, permitirá que as empresas não sejam penalizadas nos três primeiros meses após a publicação dos regulamentos dos novos tributos, prevista para 2026.
A decisão surgiu em resposta à necessidade de dar mais tempo para que as empresas se adequem às novas exigências. Durante o ano de 2026, o foco será na fase educativa, onde não haverá recolhimento efetivo da CBS e do IBS, permitindo apenas apurações informativas. Isso visa garantir que empresas e contadores possam testar e ajustar seus sistemas sem pressões financeiras imediatas.
Os regulamentos esperados para 2026 ainda não foram divulgados, mas a expectativa é que sejam publicados após a sanção do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O governo, portanto, busca assegurar uma transição tranquila para o novo modelo tributário, evitando impactos negativos na economia e promovendo segurança jurídica para os contribuintes.