Na última sexta-feira (19), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.285/25, que traz mudanças significativas para a carreira da polícia judicial no Brasil. Essa força de segurança interna do Poder Judiciário é responsável pela proteção de magistrados, servidores e do patrimônio nos tribunais. A nova norma é resultado do Projeto de Lei 2447/22, oriundo do Supremo Tribunal Federal e aprovado pelo Congresso Nacional.
A legislação redefine as funções dos servidores da polícia judicial, transferindo alguns da área administrativa para o apoio especializado e alterando as denominações de cargos. Técnicos judiciários passam a ser chamados de agentes de polícia judicial, enquanto analistas se tornam inspetores de polícia judicial. Além disso, a lei assegura o porte de arma aos servidores, que devem atender a requisitos rigorosos, como comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica.
Essas mudanças visam não apenas reorganizar a estrutura da polícia judicial, mas também melhorar a segurança dentro do Judiciário. Com a nova legislação, espera-se que a força de segurança atue de forma mais eficiente, contribuindo para a proteção dos magistrados e a manutenção da ordem nos tribunais. Este é um passo importante para a valorização das funções policiais no âmbito do Poder Judiciário e para a adequação das normas de segurança às demandas atuais.