O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu prorrogar até a metade de 2026 o alívio fiscal concedido ao estado do Rio de Janeiro, garantindo que o governo permaneça dentro do Regime de Recuperação Fiscal. Essa extensão permitirá que o governo fluminense continue suas atividades enquanto busca negociar sua adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, conforme a nova legislação aprovada recentemente.
A decisão de Toffoli também inclui a suspensão de uma multa imposta pela União relacionada ao descumprimento do plano de recuperação fiscal do estado. O ministro justificou sua medida ao afirmar que a não prorrogação poderia causar danos irreparáveis à administração do Rio, agravando a instabilidade entre os governos estadual e federal em um momento delicado para as finanças públicas.
Com a prorrogação, as parcelas devidas nos próximos anos deverão incluir valores que não foram pagos anteriormente, totalizando cerca de R$ 4,9 bilhões, ajustados pela inflação. Enquanto o governo federal critica o Rio por não cumprir as exigências fiscais, o estado argumenta que a crise foi exacerbada pela redução da alíquota do ICMS, afetando sua arrecadação.