A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou, em 2025, a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos fabricados há mais de 20 anos e o despacho gratuito de bagagem em voos nacionais e internacionais. As novas regras foram promulgadas em 9 de dezembro e visam melhorar os direitos dos consumidores no país.
O projeto de lei que garante a isenção do IPVA, relatado pelo deputado Euclydes Pettersen, beneficia especialmente estados que não possuem essa isenção, como Minas Gerais e Pernambuco. Além disso, a legislação sobre bagagem, proposta pelo deputado Da Vitoria, garante a gratuidade de uma mala de até 23 kg em voos, embora não assegure a mesma gratuidade para malas de bordo em voos internacionais.
As aprovações recentes refletem uma mudança significativa na política de proteção ao consumidor no Brasil. Com a ampliação de garantias em obras e a proibição de cancelamentos abusivos de trechos de voos, espera-se que essas medidas resultem em maior segurança e direitos para os cidadãos em situações de consumo.